MUNICIPAL ENVIRONMENTAL PROTECTION FUNDS:
ANALYSIS OF THE ALLOCATION OF RESOURCES FROM THE MUNICIPAL ENVIRONMENTAL PROTECTION AND RECOVERY FUND OF PELOTAS BETWEEN THE YEARS 2020 AND 2023.
DOI:
https://doi.org/10.21171/ges.v19i53.3810Keywords:
Municipal Environmental Policy, Municipal Environmental Funds, civil society, municipalization of environmental policyAbstract
This article aims to analyze the allocation of resources from the Municipal Environmental Protection and Recovery Fund of the municipality of Pelotas/RS, established by Municipal Law 4,292/1998, in order to determine whether these resources have been applied to projects relevant to the policy municipal environmental. The relevance of the study carried out is highlighted in view of the necessary local action in protecting the environment through the implementation of participatory public policies. To carry out this study, documents from the Municipal Environmental Protection Council, responsible for administering the Fund, will be analyzed between 2020 and 2023 in order to verify the allocation of resources, as well as the Annual Environmental Quality Reports. The method adopted in the present study was hypothetical-deductive.
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