SOCIAL CONTROL AND THE TERMINATION OF MANAGEMENT COUNCILS

IS IT POSSIBLE TO DEFINE A CONSENSUS FRAMEWORK IN THE LIGHT OF HABERMAS' LESSONS?

Authors

  • Lucile De Souza Moura Universidade Federal do Piauí - UFPI
  • Jairo de Carvalho Guimarães Universidade Federal do Piauí - UFPI https://orcid.org/0000-0002-5901-5026

DOI:

https://doi.org/10.21171/ges.v16i44.3647

Keywords:

Habermas, Controle Social, Conselhos Gestores, Democracia Deliberativa

Abstract

The article aims to identify and analyze the possible implications for the extent of social control, with the issuance of Decree No. 9,759/2019 – which extinguished the Management Councils at the federal level – using as a parameter Habermas' model of circulation of political power. The essay conducts a dialogue between the conceptions of democracy, circulation of power, public sphere and social control. The circulation of political power that occurs through language and communicative action moves from the center to the periphery or inverse. This model defines society's participation in the elaboration of laws and norms that guide its life in society, characterizing itself as an instrument of social control. It was possible to conclude that the Management Councils would be the locks through which the communicative action would take place, providing a flow of power. With its extinction, this flow suffered a strong shake, directly affecting the Democratic Rule of Law.

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Author Biographies

Lucile De Souza Moura, Universidade Federal do Piauí - UFPI

Administradora; Professora Assistente da UESPI - Universidade Estadual do Piauí; Mestre em Administração; Diretora do Centro de Formação do Servidor Público do Estado do Piauí; Assessora Estratégica para Atração de Investimentos do Governo do Piauí.

Jairo de Carvalho Guimarães, Universidade Federal do Piauí - UFPI

Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas (PPGPP) vinculado ao CCHL - Centro de Ciências Humanas e Letras (Teresina-PI). Doutorado em Educação (UFRJ); mestrado em Controladoria e Administração (UFC); especialização em Contabilidade e Planejamento Tributário (UFC); graduação em Administração (FACE - Fortaleza). Atuou por 30 anos na iniciativa privada, em bancos e seguradoras. Atuou como gerente regional e gerente comercial, respectivamente, nas corretoras de seguros da CAIXA e do Banco do Nordeste do Brasil (BNB). Há 8 (oito) anos é professor formador do PARFOR - Plano Nacional de Formação de Professores. Foi membro docente junto ao CEPEX e CONSUN pelo Campus Senador Helvídio Nunes de Barros (Picos) no período 2011/2012. Foi Coordenador do Curso de Administração do Campus Picos. Foi coordenador do Curso de Administração do Campus Amílcar Ferreira Sobral (CAFS) em dois mandatos: julho de 2016 a julho de 2018 e de agosto de 2018 a agosto de 2020. É membro representante docente do CAFS junto ao CONSUN - Conselho Universitário, CEPEX - Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, CAMEN - Câmara de Ensino, ligada à PREG - Pró-Reitoria de Ensino de Graduação e CAMEX - Câmara de Extensão (PREXC). Foi, por 02 (dois) anos, presidente da CPAD - Comissão Própria de Avaliação Docente, setorial Floriano. Foi membro efetivo da CPA - Comissão Própria de Avaliação, setorial Floriano. Foi professor da Rede E-TEC por 2 (dois) anos, vinculado ao Colégio Técnico de Floriano, pólo Guadalupe (PI). É membro do CAT - Comitê de Assessoramento Técnico Científico da PROPESQI - Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação. Há 04 (quatro) anos é membro do Comitê Interno do PIBEX - Programa Institucional de Bolsas de Projetos e Programas de Extensão, vinculado à PREXC - Pró-Reitoria de Extensão e Cultura. Foi Coordenador Acadêmico do Curso de Especialização (Lato Sensu) em Gestão de Pequenas e Médias Empresas (carga horária de 450 horas), turma I. Possui Projetos de Extensão e de Pesquisa em vigência. É o representante do Estado do Piauí junto à ANGRAD - Associação Nacional dos Cursos de Graduação em Administração (biênio 2018-2019). Atua como Elaborador de Itens para o BNI - Banco Nacional de Itens do ENADE (INEP-MEC) desde maio de 2018. É membro titular do Conselho Curador (2019-2021) da FADEX - FUNDAÇÃO CULTURAL E DE FOMENTO À PESQUISA, ENSINO, EXTENSÃO E INOVAÇÃO. Há 3 (três) anos é parecerista de trabalhos submetidos ao SEMEAD (PPGA/FEA/USP). Há 03 (três) anos é parecerista de trabalhos submetidos ao ENANGRAD - Encontro Nacional dos Cursos de Graduação em Administração, promovido pela ANGRAD. Foi editor adjunto do dossiê Políticas Públicas de Estímulo ao Empreendedorismo, publicado pela RELISE - Revista Livre de Sustentabilidade e Empreendedorismo. É Coordenador de Estágio Obrigatório (2020-2021) do Curso de Administração do CAFS/UFPI. Realiza pesquisas no campo do Empreendedorismo (econômico, social, institucional e educacional); Gestão Ambiental e Sustentabilidade; Currículo; Competências Docentes; Relações do Trabalho; Motivação, Gestão de Pessoas, Gestão e Políticas Públicas; Educação, Estado e Sociedade; Transformações Sociais; Capitalismo e Políticas Públicas.

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2022-11-26

How to Cite

De Souza Moura, L., & Guimarães, J. de C. (2022). SOCIAL CONTROL AND THE TERMINATION OF MANAGEMENT COUNCILS: IS IT POSSIBLE TO DEFINE A CONSENSUS FRAMEWORK IN THE LIGHT OF HABERMAS’ LESSONS?. Management & Society Electronic Journal, 16(44). https://doi.org/10.21171/ges.v16i44.3647

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Vol. 16 No. 44 (2022): Janeiro/Abril de 2022

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