Reforma tributária no Brasil e seus impactos na redução da desigualdade: uma análise das Propostas de Emenda à Constituição sob a perspectiva da justiça fiscal

Abstract

O Sistema Tributário Brasileiro padece de problemas cuja solução vem sendo postergada ao longo do tempo, dentre os quais se destaca a complexidade da estrutura tributária e a regressividade. Todos são problemas que dificultam a implantação de uma estrutura fiscal justa. A regressividade propicia uma dilapidação que contribui para o acirramento da concentração de renda e, consequentemente, para o distanciamento do alcance dos objetivos expressos constitucionalmente. Algumas propostas de reforma tributária foram apresentadas ao Congresso Nacional nos últimos vinte e cinco anos, mas não obtiveram sucesso. Contudo, verifica-se que ainda que as propostas fossem ultimadas, a possibilidade de não se alcançar a justiça fiscal era real, pois que o foco não estava voltado para tal. Entende-se necessário a realização de reforma que modifique a estrutura do sistema tributário, inclusive com relação à alta carga vigente sobre os tributos indiretos e à baixa progressividade sobre os tributos diretos.