CONTROLE SOCIAL E A EXTINÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES: É POSSÍVEL DEFINIR UM MARCO DE CONSENSO À LUZ DAS LIÇÕES DE HABERMAS? - De Souza Moura, Lucile; Guimarães, Jairo de Carvalho (Gestão e Sociedade, 2022)
O artigo objetiva identificar e analisar as possíveis implicações na amplitude do controle social com a emissão do Decreto no 9.759/2019 – o qual extinguiu os Conselhos Gestores em nível federal – utilizando como parâmetro o modelo de circulação de poder político de Habermas. O ensaio realiza um diálogo entre as concepções de democracia, circulação de poder, esfera pública e controle social. A circulação do poder político que ocorre por meio da linguagem e da ação comunicativa se movimenta do centro para a periferia ou o inverso. Este modelo define a participação da sociedade na elaboração de leis e normas que orientam a sua vida em sociedade, caracterizando-se como um instrumento de controle social. Foi possível concluir que os Conselhos Gestores seriam as eclusas por onde aconteceria a ação comunicativa, proporcionando um fluxo de poder. Com a sua extinção, este fluxo sofreu um forte abalo, afetando diretamente o Estado Democrático de Direito.